Estado Portugês Obrigado a devolver ISV:
A lei europeia determina que as fiscalidades nacionais não podem criar distorções no mercado e constituir uma barreira à livre circulação de bens, incluindo automóveis. O Estado português, no entanto, criou duas tabelas de desconto diferentes para o ISV de carros importados, uma para a componente cilindrada e outra para a componente ambiental, com menor desconto para esta última.
Quanto pode valer a devolução do ISV?
O valor da devolução depende do caso concreto, mas pode chegar a milhares de euros. Um exemplo: um veículo de 2015 com 1998 cm3 e 150 g/km de emissões de CO2, teria pago de componente ambiental 7593€. Se o Estado aplicasse o mesmo desconto de 70% que aplica na componente de cilindrada, o contribuinte teria direito a um desconto de 2050€.
O que fazer?
Ainda não está claro se o Estado vai pagar a devolução do ISV automaticamente ou se os contribuintes terão que apresentar uma reclamação. De qualquer forma, é importante guardar os documentos comprovativos do pagamento do ISV.
Prazo para reclamar:
Os contribuintes que importaram um carro usado após 1 de janeiro de 2021 podem reclamar a devolução do ISV pago a mais. O prazo para reclamar é de 4 anos a contar da data do pagamento.
Como reclamar o ISV:
- Acesse o portal das finanças: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html
- Siga estes passos: Todos os Serviços > Contencioso Administrativo e Judicial > Entregar Contencioso Administrativo
- Em Tipo de documento aplicacional, selecione Reclamação graciosa
- Preencha o formulário e anexe os documentos comprovativos
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